No dia 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde classificou o surto do novo corona vírus (COVID-19) como uma pandemia. Já antevendo os possíveis reflexos da referida patologia em solo brasileiro, foi editada, em 06 de fevereiro de 2020, a Lei nº 13.979/20, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência […]
