A prisão com assento constitucional (art. 5º, LXI) e processual penal (art. 283, caput, CPP) deve ser conceituada como a privação da liberdade de locomoção com recolhimento da pessoa ao cárcere, seja em virtude de flagrante de delito, ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. Em nosso ordenamento jurídico brasileiro a prisão é exceção, […]
O Senado publicou hoje, dia 30 de junho de 2020, que vai analisar um projeto de lei (PL 3.451/2020) que veda a abertura de inquérito por tribunais superiores. O projeto acrescenta dispositivo ao Código de Processo Penal para disciplinar a instauração de inquérito nos casos de infração à lei penal na sede ou dependência do […]
Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância. Sobre o assunto Prisão, a página da Pesquisa Pronta divulgou um compilado de decisões que abordam a legitimidade de prisão provisória mais gravosa que […]
Os impactos causados pela pandemia na economia global fizeram com que os países afetados tomassem medidas sanitárias que visassem além de prevenir também controlar a disseminação do coronavírus, com isolamento social; e legais e jurídicas a fim de minimizarem os efeitos negativos em suas economias internas assoladas pelo fechamento compulsório de empresas consideradas de caráter […]
Esse é um tema bastante importante para quem advoga na área criminal ou está estudando para a Segunda Fase da OAB em Direito Penal. Iniciando o estudo do capítulo V, do Título I, do Código Penal, serão analisados os crimes contra a honra, tipificados nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, prevendo, respectivamente […]
Essas aulas são direcionadas a estudantes que se preparam para as provas de Primeira e Segunda Fase da OAB em Direito Penal. Na última aula, a Professora Cristiane Dupret resolve questões sobre punibilidade que já foram cobradas em provas da OAB de Primeira Fase. Lembrando que o SeuFuturo Cursos On-line disponibiliza um curso completo, com […]
Para entrar no Grupo de Estudos do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret Se tiver dúvidas sobre a inscrição nos cursos da Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI para ser atendido pelo whatsapp em horário comercial. Você costuma ler a Jurisprudência em Teses disponibilizada pelo STJ? Que tal conhecer o compilado de teses do STJ sobre os Crimes contra […]
► Quais os meios permitidos para a realização de Publicidade Profissional Um dos tema de grande incidência em Ética nos Exames de Ordem, a publicidade profissional encontra disciplina nos arts. 39 a 47 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O art. 39 do Código de Ética dispõe que a publicidade profissional do advogado […]
Pacote Anticrime No final de 2019, foi publicada a Lei n. 13.964/2019, a qual se convencionou chamar de “Pacote Anticrime” ou “Lei Anticrime”. Esta lei trouxe diversas alterações significativas para o Direito Penal e Processo Penal que até hoje dão origem a muitas discussões. E quem advoga na área criminal ou está se preparando para […]
► Em que consiste a ausência e a morte presumida? A ausência constitui um dos temas de grande incidência em Direito Civil nos Exames de Ordem, e está disciplinado nos arts. 22 a 37 da lei civil. A extinção da pessoa física ou natural se dá pela morte. A morte, no direito pátrio, pode ser: […]
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