Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ publica nova edição de bibliografias selecionadas sobre crimes contra a dignidade sexual

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denúncia falsa

Alterações no Código Penal para facilitar punição a quem faz denúncia falsa são aprovadas pela Câmara

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Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Informativo 674 do STJ: A retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida.

Hoje, separamos para você o tema trazido pelo Informativo 674, publicado em 31 de julho de 2020, relacionado ao crime de estelionato. A Lei n. 13.964/2019, conhecida como “Pacote Anticrime”, alterou substancialmente a natureza da ação penal do crime de estelionato (art. 171, § 5º, do Código Penal), sendo, atualmente, processado mediante ação penal pública […]

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