Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decidiu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada

Recentemente, dia 18 de dezembro de 2020, foi publicada decisão em que a Sexta Turma, no HC 525.249, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, entendeu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 597.978/PA, decidiu que é dever do Estado prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, especialmente aos presos que ostentam saúde fragilizada. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos […]

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STF estende aos demais estados a realização de audiência de custódia em todos os tipos de prisão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu a todos os estados a determinação de realização de audiências de custódia, no prazo de 24 horas, em todas as modalidades de prisão, inclusive as temporárias, preventivas e definitivas. O ministro deferiu pedido de extensão apresentado na Reclamação (RCL) 29303, ajuizada pela Defensoria Pública da […]

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STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há se falar em reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado. Assim, não se aplica a vedação ao livramento condicional (art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas) ao tráfico privilegiado. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, […]

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STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito

Este é um tema muito relevante para a sua prática criminal. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é fundamento suficiente para se presumir se dedicar à atividade criminosa. A decisão liminar no HC 591.787/SP, teve como relator o ministro Rogerio […]

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A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva

A Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando demonstrado ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. Este é um tema de suma importância para sua prática penal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar […]

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Informativo 1001 do STF: citação por edital (art. 366, CPP) e falta grave no curso da execução penal

Citação por edital (CPP, art. 366): suspensão do prazo prescricional e limitação ao tempo da prescrição em abstrato (Tema 438 RG) TESE FIXADA Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal (CF) como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo […]

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STF: Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional

Recentemente, o STF decidiu que não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no […]

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STF decide que advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização

Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que proveu parcialmente o RHC nº 0600244-42.2020.6.19.0000. Sustenta a impetrante, em síntese, que a ação penal à qual responde o paciente pelo delito de desobediência eleitoral (CE, art. 347) careceria de justa causa. Segundo a defesa, “o Paciente foi […]

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Projeto de Lei 2.810/2020 aprovado pelo Senado altera a tipificação do crime de denunciação caluniosa

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (2), por votação simbólica, projeto que altera a descrição, contida no Código Penal, do crime cometido por quem faz denúncias falsas contra pessoas sabidamente inocentes, a chamada denunciação caluniosa. O texto prevê punição para acusações falsas de infrações disciplinares e atos ímprobos e torna a definição do crime […]

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