Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

▷ O que é Inquérito Policial? ◁ O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, com o objetivo de dispor de elementos capazes de promover o oferecimento da ação penal. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos para a […]

Direito Empresarial

Direito Empresarial

▷ Quem tem capacidade para ser Empresário? ◁ A capacidade empresarial, que está relacionada à capacidade civil regulada nos arts. 3º e 4º da Parte Geral do Código Civil. Qualquer pessoa que não sofra de algum tipo de limitação quanto a capacidade e estiver em pleno gozo de suas faculdades poderá exercer a atividade de empresário. […]

Direito Administrativo

Direito Administrativo

▷ Qual a diferença entre Autorização, Licença, Permissão e Concessão? ◁ Em linhas gerais, as diferenças podem ser assim estabelecidas: i) A autorização é ato discricionário, precário e sem licitação. É expedido pelo poder público para o funcionamento de uma atividade privada, normalmente contida em um Alvará. O alvará pode ser definido como um diploma legal […]

Direitos Básicos do Consumidor

▷ Quais são os Direitos Básicos do Consumidor? ◁ O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei n. 8.078/1990 regula todas as espécies de relação de consumo e determina obrigações mútuas entre consumidores e fornecedores a fim de evitar abusos e manter o equilíbrio nas relações consumeristas. Para tanto, traz regras que visam à proteção e […]

Medidas Socioeducativas

▷ O que são Medidas Socioeducativas? ◁ As medidas socioeducativas constituem medidas repressivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicáveis aos jovens de 12 a 18 anos que cometam atos infracionais. Estas encontram previsão nos arts. 112 a 128, do ECA e a Lei n. 12.594/2012 que institui o Sinase, Sistema Nacional de Atendimento […]

Classificação de Crimes

▷ Crime omissivo próprio e omissivo impróprio ◁ Em regra, a omissão não constitui crime. Mas há hipóteses em que o não agir configura violação ao tipo penal incriminador, dado a lesão ou possibilidade de lesão a bem de outrem causado pela omissão. Nesse caso, temos os crimes omissivos próprios e impróprios. Crime omissivo próprio constitui […]

Competência Tributária e Capacidade Tributária

▷ Competência Tributária x Capacidade Tributária ◁ Não se pode confundir a atribuição constitucional de competência para instituir o tributo, a denominada competência tributária,  com a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária, capacidade ativa. A competência para instituição de tributos é atribuição dos entes políticos do Estado e, nessa medida, é indelegável, o […]

Relação de Trabalho

O que é Relação de Trabalho?   A relação de trabalho possui caráter genérico, referindo-se a todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação em uma obrigação de fazer, consubstanciada em trabalho humano. A expressão abrange a relação de emprego, a relação autônoma de trabalho, a relação de trabalho eventual, de trabalho avulso e […]