Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Aplicação da Lei Anticrime que impõe revisão periódica da prisão preventiva é restringida pela Relatora do STJ

Pacote Anticrime No final de 2019, foi publicada a Lei n. 13.964/2019, a qual se convencionou chamar de “Pacote Anticrime” ou “Lei Anticrime”. Esta lei trouxe diversas alterações significativas para o Direito Penal e Processo Penal que até hoje dão origem a muitas discussões. E quem advoga na área criminal ou está se preparando para […]

Da Ausência

► Em que consiste a ausência e a morte presumida? A ausência constitui um dos temas de grande incidência em Direito Civil nos Exames de Ordem, e está disciplinado nos arts. 22 a 37 da lei civil. A extinção da pessoa física ou natural se dá pela morte. A morte, no direito pátrio, pode ser: […]

DPO (Data Protection Officer): O que é, como estudar, como obter as certificações

Ao longo deste artigo, disponibilizaremos um guia de como se tornar DPO. Leia atentamente o artigo e depois baixe o guia do DPO. Muitos profissionais de tecnologia, Direito, Administração e outras carreiras ouvem falar cada vez mais da carreira de DPO, da proteção de dados pessoais, de cursos de LGPD (Lei Geral de Proteção de […]

Limite Constitucional ao Poder de Tributar

Limite Constitucional ao Poder de Tributar

► Princípio da Anterioridade comum e nonagesimal e exceções Tema de grande incidência nos Exames de Ordem, o limite constitucional ao poder de tributar está previsto no art. 150 ao 152 da CF/88 onde são elencadas vedações direcionadas aos entes federativos.  O Código Tributário Nacional (CTN) em seus arts. 9º ao 14º, também determina os […]

advogado estudando curso online

7 cursos online obrigatórios para advogados

Você sabe o que advogados e advogadas de sucesso têm em comum? Nunca param de estudar! Por isso que viemos aqui te indicar 7 cursos obrigatórios que todo(a) advogado(a) deve fazer para agregar em seu desenvolvimento profissional. Todo mundo tem ciência que a faculdade de Direito não ensina como advogar na prática. Isso é um […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Pendência de pagamento da multa criminal impede extinção da punibilidade

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, seguindo o voto do Relator, Ministro Reynaldo da Fonseca, reafirmou jurisprudência segundo a qual não se pode declarar a extinção da punibilidade, mesmo que cumprida a pena privativa de liberdade, se não foi paga a pena de multa. O Relator reconhece efeito vinculante de […]

Competência Absoluta e Competência Relativa

Competência Absoluta e Competência Relativa

► Competência Absoluta X Competência Relativa A lei define e determina os critérios para competência ser absoluta ou relativa (art. 42, CPC). Vamos estabelecer as principais diferenças entre ambas. Vejamos:  ·         Competência absoluta: i) fixada em razão da ordem pública; ii) a competência é considerada absoluta, em princípio, quando fixada em razão da matéria, em […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

O princípio do juiz natural como direito e garantia constitucional de imparcialidade

O Superior Tribunal de Justiça publicou ontem, dia 21 de junho de 2020, algumas situações concretas em que foi necessário se pronunciar sobre alegações de violação do princípio do juiz natural na esfera penal. Este é um tema de extrema importância para você que advoga na área criminal, ou está se preparando para a Segunda […]

Recuperação Judicial e Extrajudicial

Recuperação Judicial e Extrajudicial

► O que é a Recuperação Judicial e Extrajudicial e quando ocorrem? Em linhas gerais, diante de uma crise econômico-financeira das empresas, o empresário tem por solução recorrer à recuperação, que pode ser judicial ou extrajudicial ou à falência, ambos os processos encontram disciplina na Lei n. 11.101/2005. Na recuperação judicial ou extrajudicial, embora as […]

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