Direito Administrativo

Decisão importante da Terceira Seção do STJ que confirma o recebimento de denúncia contra ex-prefeito que atrasou prestação de contas

Hoje, a Terceira Turma do STJ, proferiu importante decisão, confirmando o recebimento da denúncia, contra ex prefeito que atrasou prestação de contas. Tal decisão, relacionada ao Processo Penal, é interessante para aqueles que exercem a Advocacia Criminal na Prática e que precisam estar sempre atentos às decisões proferidas pelos Tribunais Superiores. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRIME […]

Como Ingressar com a Ação Revisional Nessa Pandemia?

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 12ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca do Recife – por dependência aos autos da Ação de Divórcio nº 0001000-58.2018.8.17.2001.   RODRIGO DA SILVA, brasileiro, divorciado, portador da cédula de identidade nº 3.200.100 – SSP/PE, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.200.300–20, residente e domiciliado na […]

Vícios Redibitórios

▷ O que são os Vícios Redibitórios? ◁ Por definição, vícios redibitórios são defeitos ocultos que tornam o bem impróprio para o uso a que se destina ou que lhe diminuem o valor. Portanto, haverá vício redibitório tanto no defeito oculto em um motor de um carro que o faz não mais funcionar, como também no […]

Competência dos Entes Federativos

▷ Quais são as Competências dos Entes Federativos? ◁ O recurso de revista é o recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição. Embora se dirija ao TST, é apresentado no […]

Recurso de Revista

Recurso de Revista

▷ Quando caberá o Recurso de Revista no Processo do Trabalho? ◁ O recurso de revista é o recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição. Embora se dirija ao TST, […]

Títulos de Crédito

▷ O que é Nota Promissória? ◁ Os títulos de crédito constituem tema que têm grande incidência no Exame de Ordem. Abordada em diversas questões, a nota promissória, que é um título de crédito ainda muito utilizado no âmbito empresarial, requer a atenção do candidato. A nota promissória encontra-se disciplinada no Decreto-lei n. 2.044/1908, nos arts. […]

Direito Ambiental

▷ Quais são as Competências Constitucionais em matéria Ambiental? ◁ A Constituição Federal possui um capítulo destinado à proteção ambiental. A repartição de competência, em especial, em matéria ambiental, encontra-se fundamentada nos artigos 225, nos artigos 21 a 25 e no artigo 30, todos da CF/88. De acordo com o art. 22, da CF/88, constitui competência […]

Ética Profissional

▷ Quais são as Funções Privativas do Advogado? ◁ Trata-se de tema recorrente nos exames e que merecem atenção especial por parte dos candidatos. Há atividades que somente advogados podem exercer, pois para tanto, tem como prerrogativa ser membro regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. E distingue-se do bacharel em Direito que é aquele […]

Direito Civil

Direito Civil

▷ Respondem civilmente os pais em relação aos atos ilícitos praticados pelo filho menor? ◁ Trata-se de Responsabilidade por ato ou fato de terceiro. A responsabilidade dos pais por filho menor é objetiva, nos termos do art. 932, I, do CC, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os […]

Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

▷ O que é Inquérito Policial? ◁ O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, com o objetivo de dispor de elementos capazes de promover o oferecimento da ação penal. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos para a […]

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