Recentemente, no julgamento do HC 596.128/RN, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que legítima defesa não pode ser analisada por habeas corpus, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é […]
Recentemente, no julgamento do HC 620.206/RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu requisitos para condenação por associação ao tráfico de drogas, como confissão extrajudicial, local da apreensão, conhecido como ponto de venda, posse de rádio transmissor, dentre outras circunstâncias. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para […]
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela jurisprudência […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 608517 / SP, a Quinta Turma decidiu que alegação do réu de que a droga lhe pertencia não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]
Recentemente, no julgamento do HC 188.888, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo […]
Nunca é demais relembrar esses temas que são super importantes para a sua prática penal, tanto para você que já advoga na área criminal ou você que está se preparando para o Exame de Ordem. A Lei nº 13.718/2018 tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada […]
Hoje, dia 26 de janeiro de 2021, STJ anunciou que, em sessão virtual, a Terceira Seção vai rediscutir a tese firmada no Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir se, “nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a […]
Hoje, dia 25 de janeiro de 2021, o STJ noticiou decisão em que a Quinta Turma entendeu que é válida a prova produzida a partir da agenda telefônica de um investigado, cujo acesso ocorreu durante abordagem policial e sem autorização judicial. Para os ministros, os dados constantes da agenda do celular não estão abarcados pela […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no AREsp 1706266/PR, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, sem autorização judicial, assim, ausente, nessas situações, justa causa para a medida. Para conhecer todos os […]
Hoje, dia 21 de janeiro de 2021, foi noticiado no site do STJ que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu, para julgamento sob o rito dos repetitivos, um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais […]
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