notícias STF

Ministra absolve condenado por furto de panelas no valor de R$ 100

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu um réu condenado a três anos e seis meses de reclusão, em regime fechado, pelo furto de um conjunto de três panelas avaliado em R$ 100. Na decisão, proferida no Habeas Corpus (HC) 176564, a ministra aplicou o chamado “princípio da insignificância”, adotado pela jurisprudência […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que alegação do réu de que a droga lhe pertencia, não induz a incidência de atenuante

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 608517 / SP, a Quinta Turma decidiu que alegação do réu de que a droga lhe pertencia não induz a incidência da atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]

notícias STF

STF decide que não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão

Recentemente, no julgamento do HC 188.888, a  Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a não realização da audiência de custódia gera nulidade da prisão. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no grupo […]

notícias STF

STF: O tipo penal previsto no artigo 215-A do Código Penal não alcança atos libidinosos cometidos contra vulneráveis.

Nunca é demais relembrar esses temas que são super importantes para a sua prática penal, tanto para você que já advoga na área criminal ou você que está se preparando para o Exame de Ordem. A Lei nº 13.718/2018 tipifica os crimes de importunação sexual e de divulgação de cena de estupro, torna pública incondicionada […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

Terceira Seção revisará tese sobre extinção de punibilidade pelo cumprimento da pena sem pagamento da multa

Hoje, dia 26 de janeiro de 2021, STJ anunciou que, em sessão virtual, a Terceira Seção vai rediscutir a tese firmada no Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir se, “nos casos em que haja condenação a pena privativa de liberdade e multa, extinta a primeira em razão de seu integral cumprimento, deve ser reconhecida a […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ: Terceira Seção vai fixar tese sobre uso de condenações passadas no cálculo da pena

Hoje, dia 21 de janeiro de 2021, foi noticiado no site do STJ que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu, para julgamento sob o rito dos repetitivos, um recurso especial em que se discute o uso de condenações anteriores na dosimetria da pena. A tese proposta é a seguinte: “Condenações criminais […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decidiu que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP

Recentemente, no julgamento do AgRg no AREsp 1738888/DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que atos infracionais podem ser usados para justificar o afastamento do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 609.022/MS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os atos infracionais também podem ser considerados como elementos de convicção de que o agente se dedica à prática delituosa e, portanto, podem ser utilizados para justificar o afastamento do redutor previsto no art. 33, § […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que dosimetria da pena pode ser revisada em HC quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 601.992/AC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que o elemento do art. 241-D “qualquer meio de comunicação” inclui a abordagem pessoal à infante

Recentemente, no julgamento do REsp 1894300/SC, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o elemento do tipo penal do art. 241-D “qualquer meio de comunicação” inclui a abordagem pessoal à infante.  Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos […]

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