Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que reincidência específica pode ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 574.725/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. Para […]

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STJ decide afastar a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se afasta a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 600.566/ES) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.  Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]

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STJ define recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada. Ademais, o cabimento do recurso em sentido estrito está taxativamente previsto no art. 581 do CPP e seus incisos não tratam de hipótese concreta […]

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STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão

Em julgamento do HC 193.111/ES, o ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão, especialmente quando pendente de análise pedido de progressão de regime em decorrência do tempo de prisão já cumprido. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. […]

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Informativo 683 do STJ: resumo Penal e Processo Penal

Você costuma ler os Informativos de Jurisprudências do STJ? Hoje queremos chamar sua atenção para essa relevante ferramenta de estudos que permite um aprendizado rápido, porém amplo, em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa ferramenta é disponibilizada periodicamente pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do […]

prisão

STF define requisitos para progressão de regime antecipada dos presos do semiaberto

Recentemente, no julgamento da liminar no HC 188820 / DF, o ministro Edson Fachin (STF) decidiu que presos no regime semiaberto devem progredir antecipadamente para o regime aberto em prisão domiciliar, desde que: pertençam a grupo de risco para a COVID-19; estejam em presídio com lotação superior à sua capacidade física e cumpram pena por crimes praticados sem […]

denunciação caluniosa

Nova alteração no Código Penal – Lei nº 14.110/2020

Foi publicado no Diário Oficial da União a Lei nº 14.110/2020, que altera o artigo 339 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dar nova redação ao crime de denunciação caluniosa. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e […]

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STJ decidiu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso permitido com numeração raspada

Recentemente, dia 18 de dezembro de 2020, foi publicada decisão em que a Sexta Turma, no HC 525.249, que teve como relatora a ministra Laurita Vaz, entendeu que não é hedionda a conduta de possuir ou portar arma de fogo de uso permitido com com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido […]

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STJ: a assistência médica ao preso é dever do Estado

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no HC 597.978/PA, decidiu que é dever do Estado prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, especialmente aos presos que ostentam saúde fragilizada. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos […]

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STJ: não há reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há se falar em reincidência específica entre o tráfico comum e o privilegiado. Assim, não se aplica a vedação ao livramento condicional (art. 44, parágrafo único, da Lei de Drogas) ao tráfico privilegiado. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, […]

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