A proposta, apresentada pelo deputado Alexandre Frota (PSDB/SP) em 20/10/2020, está aguardando despacho do presidente da Câmara. O projeto define que fica proibida a expedição de alvará de soltura para presos que estejam cumprindo qualquer tipo penalidade de restrição do seu direito de ir e vir, nos feriados e finais de semana. Ademais, os juízes […]
Recentemente, no julgamento do HC 615.947/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o julgamento de habeas corpus proferido em sessão cuja data não foi cientificada à defesa do paciente quando há requerimento expresso nesse sentido. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no RMS 54.038/RS, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inadmissível a aplicação subsidiária da penalidade prevista no art. 77 do CPC ao processo penal, sob pena de indevida analogia in malam partem. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para […]
Recentemente, ao julgar o HC 193254, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes, decidiu que, a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de […]
Recentemente, ao julgar o AgRg no HC 605.968/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos policiais e ações penais em andamento, embora não possam ser considerados como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base (Súmula n. 444 do STJ), podem ser utilizados para afastar o redutor previsto no art. […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no REsp 1872334/PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade na decisão que se vale de fundamentos contidos na sentença ou em outra peça processual, desde que resguardado o direito ao contraditório. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no RHC 55.609/RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que considera-se consumado o crime de denunciação caluniosa no local onde foram iniciadas as investigações, ainda que preliminares, sobre o fato denunciado. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo […]
Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 574.725/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. Para […]
Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se afasta a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 600.566/ES) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]
Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada. Ademais, o cabimento do recurso em sentido estrito está taxativamente previsto no art. 581 do CPP e seus incisos não tratam de hipótese concreta […]
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