Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão

Em julgamento do HC 193.111/ES, o ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão, especialmente quando pendente de análise pedido de progressão de regime em decorrência do tempo de prisão já cumprido. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. […]

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Informativo 683 do STJ: resumo Penal e Processo Penal

Você costuma ler os Informativos de Jurisprudências do STJ? Hoje queremos chamar sua atenção para essa relevante ferramenta de estudos que permite um aprendizado rápido, porém amplo, em torno da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Essa ferramenta é disponibilizada periodicamente pela Secretaria de Jurisprudência do STJ e destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do […]

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STF estende aos demais estados a realização de audiência de custódia em todos os tipos de prisão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu a todos os estados a determinação de realização de audiências de custódia, no prazo de 24 horas, em todas as modalidades de prisão, inclusive as temporárias, preventivas e definitivas. O ministro deferiu pedido de extensão apresentado na Reclamação (RCL) 29303, ajuizada pela Defensoria Pública da […]

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STJ: não se pode presumir que réu se dedica ao crime por não ter comprovante de trabalho lícito

Este é um tema muito relevante para a sua prática criminal. Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inexistência de comprovação de atividade laborativa lícita não é fundamento suficiente para se presumir se dedicar à atividade criminosa. A decisão liminar no HC 591.787/SP, teve como relator o ministro Rogerio […]

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STF: Julgamento de crimes de menor potencial ofensivo pela Justiça Comum é constitucional

Recentemente, o STF decidiu que não há óbice ao julgamento, pela Justiça Comum, de crimes de competência dos Juizados Especiais, quando praticados em concurso com delitos mais graves. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no […]

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STF decide que advogado pode gravar a audiência mesmo sem ter autorização

Trata-se de Habeas corpus, com pedido de liminar, apontando como autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que proveu parcialmente o RHC nº 0600244-42.2020.6.19.0000. Sustenta a impetrante, em síntese, que a ação penal à qual responde o paciente pelo delito de desobediência eleitoral (CE, art. 347) careceria de justa causa. Segundo a defesa, “o Paciente foi […]

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STJ: a juntada de laudo prévio de constatação da substância tem o condão de firmar a materialidade do delito de tráfico de drogas

Recentemente, foi publicada decisão em que o STJ entendeu que a juntada de laudo prévio de constatação da substância, identificando o material apreendido, tem o condão de firmar a materialidade do delito de tráfico de drogas.  Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber […]

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STF inicia julgamento sobre prescrição do crime de injúria racial

No dia 26 de novembro de 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o Habeas Corpus (HC) 154248, em que uma mulher busca o reconhecimento da prescrição do crime de injúria racial a que foi condenada. Na sessão, foram apresentadas as sustentações orais e o voto do relator, ministro Edson Fachin, […]

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STJ decide pela aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ em caso de apreensão de 63,9 kg de maconha

Hoje, dia 23 de novembro de 2020, o STJ publicou uma decisão interessante para a sua prática criminal. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de whatsapp e receber conteúdos gratuitos diariamente, CLIQUE AQUI.  Para entrar no grupo de estudo do telegram, acesse t.me/professoracrisdupret Se tiver dúvidas […]

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STJ reafirma entendimento fixado pelo STF na súmula vinculante 56

Inicialmente, vale destacar que este tema é de suma importante por se tratar da execução penal, da progressão de regime e, especificamente, da consequência pela falta de estabelecimento penal adequado. Recentemente, o STJ decidiu um caso em que reafirmou a necessidade da observância das orientações da súmula vinculante n. 56, editada pelo STF em 2016, […]

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