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STF define elementos essenciais para configuração da justa causa

Recentemente, ao julgar o HC 193254, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), através do ministro Alexandre de Moraes, decidiu que, a justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que inquéritos e ações penais em andamento podem ser utilizadas para afastar o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Recentemente, ao julgar o AgRg no HC 605.968/MG, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que inquéritos policiais e ações penais em andamento, embora não possam ser considerados como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base (Súmula n. 444 do STJ), podem ser utilizados para afastar o redutor previsto no art. […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que o período de recolhimento domiciliar noturno deve ser detraído da pena

Recentemente, no julgamento do AgRg nos EDcl no HC 626870 / DF, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o período de recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. Para conhecer todos os […]

stalking

‘Stalking’: CNJ propõe mudanças a fim de combater a violência contras as mulheres

Para quem não sabe, o termo stalking deriva do idioma inglês, no qual a palavra stalk significa perseguir, ato de aproximar-se silenciosamente (da caça), atacar à espreita. Portanto, stalking implica em atos que um determinado sujeito pratica invadindo a intimidade da vítima, coagindo, marcando presença, exercendo certa influência em seu emocional e, até mesmo, restringindo sua liberdade.  No Brasil […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que é possível a mitigação da regra da contemporaneidade com base na natureza do delito

Recentemente, no julgamento do AgRg no REsp 1872334/PR, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há nulidade na decisão que se vale de fundamentos contidos na sentença ou em outra peça processual, desde que resguardado o direito ao contraditório. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decidiu que considera-se consumada a denunciação caluniosa no local onde foram iniciadas as investigações

Recentemente, no julgamento do AgRg no RHC 55.609/RJ, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que considera-se consumado o crime de denunciação caluniosa no local onde foram iniciadas as investigações, ainda que preliminares, sobre o fato denunciado. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide que reincidência específica pode ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar

Recentemente, no julgamento do AgRg no HC 574.725/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a reincidência específica evidencia maior envolvimento do paciente com a prática delituosa, podendo ser utilizada para justificar a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, com o objetivo de conter a reiteração delitiva. Para […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ decide afastar a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade

Recentemente, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que se afasta a aplicação da Súmula 691 do STF quando verificada flagrante ilegalidade. A decisão (AgRg no HC 600.566/ES) teve como relator o ministro João Otávio de Noronha.  Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. Para entrar no grupo de […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STJ define recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada

Recentemente, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada. Ademais, o cabimento do recurso em sentido estrito está taxativamente previsto no art. 581 do CPP e seus incisos não tratam de hipótese concreta […]

Divulgação de notícias do STJ sobre Execução penal, unificação de penas

STF: a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão

Em julgamento do HC 193.111/ES, o ministro Edson Fachin (STF) decidiu que a guia de execução deve ser expedida mesmo antes do cumprimento do mandado de prisão, especialmente quando pendente de análise pedido de progressão de regime em decorrência do tempo de prisão já cumprido. Para conhecer todos os cursos de Professora Cristiane Dupret, CLIQUE AQUI. […]

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