A Recomendação 62 do CNJ tem sido utilizada diariamente por milhares de Advogados Criminalistas em todo o Brasil como um forte argumento para a obtenção da liberdade do cliente.
Com o crescimento da curva, a pandemia de Covid 19 apresentou reflexos nos casos de prisão cautelar e até mesmo de prisão pena, fazendo com que a privação de liberdade ganhasse ainda mais excepcionalidade no sistema carcerário brasileiro.
Casos de utilização da Recomendação 62 do CNJ:
Náo só advogados criminalistas, mas também advogados que atuam na prática da Justiça da Infância e Juventude podem se valer da Recomendação 62 do CNJ como argumento de liberdade, pois ela também se direciona ao sistema de execução de medidas socioeducativas.
Assim como a Recomendação deixa clara a excepcionalidade da prisão, assim o faz ainda com a internação do adolescente em conflito com a lei.
Em peças de liberdade tais como relaxamento da prisão, pedido de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva, assim como no Habeas Corpus e no Recurso Ordinário Constitucional, a Recomendação 62 pode ser utilizada, trazendo novos argumentos inclusive para um eventual pedido de reavaliação de uma prisão que eventualmente tenha sido decretada.
Íntegra da Recomendação 62 do CNJ:
CLIQUE AQUI para ler e baixar a Recomendação.
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No Curso de Prática na Advocacia Criminal, a Professora Cristiane Dupret dedica um módulo inteiro ao tratamento das peças de liberdade, diferença entre elas, argumentos para a liberdade e combate à prisão, além de um banco com modelos de peças e roteiro para elaboração das peças de liberdade e todas as demais peças processuais penais.
Assista abaixo a palestra que a Professora Cristiane Dupret ministrou no Congresso da Advocacia 5.0 sobre o tema:
