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Para quem exerce a Advocacia Criminal, e até mesmo para quem está se preparando para a Segunda Fase do Exame de Ordem em Direito Penal, este tema é de suma importância.
Direito processual penal – Prova
Sobre o tema prova emprestada, a Quinta Turma lembrou que a jurisprudência do tribunal é “firme no sentido da possibilidade de utilização do conteúdo de depoimento obtido em ação penal diversa como prova emprestada, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição”.
O entendimento foi firmado no julgamento do AgRg no REsp 1.823.694, sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik.
Direito processual penal – Execução penal
Sobre execução penal, a Quinta Turma destacou entendimento de que é “prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave do artigo 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal”.
A decisão foi tomada no HC 558.501, relatado pelo ministro Joel Ilan Paciornik.
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