Direito Civil

Direito Civil

▷ Respondem civilmente os pais em relação aos atos ilícitos praticados pelo filho menor? ◁ Trata-se de Responsabilidade por ato ou fato de terceiro. A responsabilidade dos pais por filho menor é objetiva, nos termos do art. 932, I, do CC, devendo-se comprovar apenas a culpa na prática do ato ilícito daquele pelo qual são os […]