Direito Processual Penal

Direito Processual Penal

▷ O que é Inquérito Policial? ◁ O inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, destinado a apurar a existência de infração penal e sua autoria, com o objetivo de dispor de elementos capazes de promover o oferecimento da ação penal. Trata-se de uma instrução provisória, preparatória e informativa, em que se colhem elementos para a […]