Recurso de Revista

Recurso de Revista

▷ Quando caberá o Recurso de Revista no Processo do Trabalho? ◁ O recurso de revista é o recurso cabível contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre TRTs ou entre o TRT e o TST, ou contra decisões que contrariem literalmente dispositivo de lei federal ou da Constituição. Embora se dirija ao TST, […]